Art.34, Inciso l, da Norma Aprovada pela Resolução nº 3274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014 - clique aqui.
Portaria ANP nº 251/2000 - clique aqui
Art.34, Inciso l, da Norma Aprovada pela Resolução nº 3274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014 - clique aqui.
Portaria ANP nº 251/2000 - clique aqui